Alimento com inseto só rende dano moral se for consumido, diz TJ-RS

Encontrar material estranho em uma embalagem de alimento não dá direito a indenização por danos morais, a menos que o produto tenha sido consumido. Do contrário, é mero aborrecimento. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
O colegiado reverteu a condenação para uma cerealista e uma indústria de alimentos pagarem, solidariamente, R$ 3 mil para uma mulher que encontrou fragmentos de insetos numa embalagem de massa espaguete. No recurso, ficou demonstrado que a autora percebeu os insetos antes mesmo de abrir a embalagem.
No primeiro grau, o juiz Roberto Coutinho Borba, da 1ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, julgou procedente a ação indenizatória proposta pela consumidora. Ele entendeu que fornecedor e fabricante devem responder civilmente por produtos defeituosos, tendo culpa ou não, como dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Ele ainda indicou que laudo da vigilância sanitária da secretaria da Saúde do RS constatou a presença de inúmeros fragmentos de insetos, larvas vivas e excrementos de besouro (inseto-praga de grãos armazenados) na embalagem.
“Tendo em conta a venda de produto com um inseto em seu interior, soa evidente o acidente na relação consumerista. A parte demandante foi exposta à situação de risco, experimentando constrangimento evidente, pelo lógico asco a ela causado pela falha na prestação do serviço”,  registrou na sentença.
Sem acidente de consumo
O relator do recurso na corte, desembargador Eugênio Facchini Neto, disse que a simples constatação de um corpo estranho no conteúdo da embalagem não é suficiente para ensejar abalo psicológico. Neste caso, a autora teria direito, apenas, à troca do produto ou à devolução do valor pago pela mercadoria, como prevê o artigo 18 do CDC. No entanto, ela não fez este pedido na peça inicial. Esta é a sanção prevista para defeitos (vícios) em produtos, observou.
Para a hipótese de responsabilidade pelo acidente de consumo, explicou, seria necessário haver  dano ao consumidor ou à sua propriedade, justamente em razão deste defeito. Ou seja: seria preciso que a mulher tivesse ingerido o produto.
Clique aqui para ler a sentença.
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Fonte: ConJur

Saúde abre hoje pregão para compra de repelentes

O Ministério da Saúde abre hoje (1º) pregão que vai definir a empresa fornecedora de repelentes para gestantes do programa Bolsa Família. A previsão indica que a compra beneficie 484 mil grávidas em situação de vulnerabilidade no âmbito do Plano de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à Microcefalia.
Podem participar do processo empresas que estiverem previamente credenciadas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, por meio da página www.comprasnet.gov.br. Além disso, os interessados devem encaminhar a proposta de preço por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, às 9h.
Menor preço
A empresa com a menor proposta de preço e, portanto, vencedora do processo eletrônico deverá distribuir o produto em até 15 dias após assinatura de contrato com o ministério. Os produtos podem ser fornecidos em forma de gel, loção, aerossol ou spray e devem oferecer, no mínimo, quatro horas de repelência. Serão adquiridas 3 bilhões de horas de proteção.
De acordo com o governo, a oferta do produto será realizada por meio do Programa de Prevenção e Proteção Individual de Gestantes contra o Aedes aegypti, que envolve o Ministério da Saúde e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a quem caberá o crédito extraordinário de R$ 300 milhões.
O edital do pregão para compra de repelentes foi publicado no último dia 21 no Diário Oficial da União.
Fonte: Agência Brasil

Câmara aprova criação de sistema de controle de pragas em ambiente urbano

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (30), proposta que cria um sistema integrado de controle de vetores e de pragas em ambientes urbanos. Pelo texto, o controle de pragas só poderá ser realizado por empresa autorizada pelo Ministério da Saúde e licenciada pela autoridade sanitária ambiental competente do estado ou do município.
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 6098/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara e seguirá para análise do Senado.
A proposta determina que o sistema incorpore ações preventivas e corretivas destinas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de transmissores ou agentes causadores de doenças.
O relator da proposta, deputado Jorginho Mello (PR-SC), ressaltou que havia pequenos erros no projeto original, mas que foram sanados no substitutivo, e por isso ele recomendou apenas emendas de redação, e a previsão de que a lei passe a vigorar 90 dias após sua publicação.
“O estabelecimento de cláusula de vigência de 90 dias aperfeiçoa a proposição, uma vez que dá tempo razoável para a tomada de conhecimento de seu teor”, disse.
A proposta original exigia o controle mensal de pragas em condomínios verticais e horizontais e as associações de moradores com população superior a 30 habitantes ou com mais de 10 imóveis. Essa obrigação foi retirada, mas a exigência continua válida para estabelecimentos comerciais e empresariais, públicos e privados, e para os veículos de transporte de passageiros.
Responsável técnico
Para a realização das atividades, a empresa deve contar com responsável técnico que deverá ser biólogo, bioquímico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico. Os profissionais deverão ser habilitados pela instituição definida pelo órgão fiscalizador e só poderão atuar em apenas uma empresa especializada.
Conforme o texto, os interessados em atuar no campo do controle de pragas terão cinco anos, a partir da vigência da lei, para adequarem sua formação às exigências da profissão. Para trabalhar como aplicador de produtos desinfestantes de venda restrita, o candidato deve ter concluído, pelo menos, o primeiro ciclo do ensino fundamental.
Instalações
O texto também proíbe a instalação de empresas especializadas que utilizem produtos desinfestantes domissanitários em edificações de uso coletivo. Além disso, as instalações da empresa devem ter vestiário para os aplicadores e áreas específicas adequadas para o armazenamento, preparo de misturas e diluições dos desinfestantes.
Todos os produtos desinfestantes deverão ser registrados no Ministério da Saúde, e os distribuidores devem manter cadastro atualizado dos clientes. Quanto às embalagens, produtores e comercializadores são considerados corresponsáveis pela destinação final destes vasilhames e devem devolvê-las aos estabelecimentos comerciais para um descarte adequado.
 
Fonte: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SAUDE/515542-CAMARA-ARPOVA-CRIACAO-DE-SISTEMA-DE-CONTROLE-DE-PRAGAS-EM-AMBIENTE-URBANO.html

Consumidores encontram alimentos com insetos, lesmas, pulgões e vidro

A crescente quantidade de denúncias de consumidores acompanha a proliferação de bichos e outros corpos estranhos encontrados em alimentos fabricados no país. A número médio de denúncias sobre problemas com produtos, feitas por meio do número 1746, da Prefeitura do Rio, varia entre 500 a 600 queixas por mês. De acordo com a Subsecretaria de Vigilância e Fiscalização Sanitária (Subvisa), somente este ano, foi necessário realizar testes em 53 amostras. Pelo menos 23 delas (cerca de 40%) foram consideradas insatisfatórias pelo Laboratório de Controle de Produtos.
A maioria dos produtos é descartada sem a necessidade de uma avaliação técnica, por conterem matérias estranhas vista a olho nu. Por conta dessas irregularidades, o EXTRA traz o ranking de produtos com as maiores ocorrências de reprovação (veja ao lado). Os itens apresentavam fragmentos e excrementos de insetos, micropedaços de vidro, ácaros, larvas mortas, lesmas vivas, pulgões e até terra.
— Um terço das denúncias tem a ver com a qualidade dos alimentos. Outras são sobre higienização dos estabelecimentos comerciais e problemas de armazenamento sob temperaturas inadequadas. E a grande maioria é procedente —contou Luiz Carlos Coutinho, coordenador técnico de alimentos da Subvisa.
Susto no trabalho
O desenvolvedor de software João Paulo Santos Silva, de 29 anos, teve uma surpresa desagradável ao abrir a embalagem de uma barrinha de cereais para aplacar a fome no fim do expediente. Mas se deparou com uma larva viva.
— Ao dar a primeira mordida, percebi que não estava crocante. Foi muito nojento. Se a consistência da barra estive boa, eu teria comido tudo sem perceber — disse João Paulo.
Procurada, a fabricante culpou o armazenamento inadequado do ponto de venda e enviou uma caixa com novas barrinhas, mas o cliente decidiu não comer o produto.
— Nem todas as empresas se preocupam com as normas sanitárias. Mas, às vezes, a fabricante do alimento adota as medidas, mas a responsável pela embalagem é negligente, o que compromete o resultado — disse o proprietário do Pro Lab biotecnologia, Ruy Bravo.
Protocolos internacional são utilizados no Brasil
Apesar da repugnância dos consumidores ao saber que a presença de insetos é tolerada em alimentos, os parâmetros e as normas de segurança alimentar adotados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) estão apoiadas em protocolos internacional.
— Não é uma invenção da Anvisa. Na Alemanha, é a mesma coisa. A questão é saber se a empresa está obedecendo as regras. Na água, por exemplo, há um índice permitido de coliformes fecais, que não é prejudicial à saúde. Isso muda com a utilização de produtos. A água destinada a pacientes que fazem hemodiálise deve ser puríssima — disse Ruy Bravo, proprietário do laboratório ProLab Biotecnologia.
Apesar do argumento de que dependendo da concentração e da utilização dos produtos certos materiais não são considerados prejudiciais à saúde humana, técnicos criticam a tolerância no Brasil.
— As empresas alegam que quando colhem o tomate não há como separar o pelo de rato, o fragmento de inseto. Eu sou de opinião de que deveria haver tolerância zero. Mas o órgão regulador é a Anvisa, e temos que acatar. Assim mesmo, muitos produtos têm irregularidades acima do limite permitido — afirmou Luiz Carlos Coutinho, coordenador técnico de alimentos da Subvisa
Tolerância pode gerar riscos
Segundo a Anvisa, as matérias estranhas são de três tipos: “indicativas de risco à saúde humana”, que não são permitidas nos alimentos; “inevitáveis”, aquelas em que qualquer ação além das boas práticas para tentar excluí-las levaria a prejuízos ao alimento e ao consumidor; e “indicativas de falha nas boas práticas”, que não têm o potencial de causarem doenças e, por isso, “podem apresentar limites de tolerância”. A justificativa, entretanto, não encontra concordância entre médicos.
— Não dá para garantir que o produto contaminado não acarretará problemas. Isso depende da imunidade da pessoa. Em alguém saudável, não haveria problemas. Mas não sabemos se quem vai consumir é criança ou alguém com alguma doença imunológica — disse Anna Caryna Cabral, médica infectologista e professora adjunta do Hospital Universitário Pedro Ernesto, exemplificando consequências: — Falhas na produção podem levar fungos, parasitas, bactérias e urinas de animais que causam doenças, como leptospirose.
Fonte: http://extra.globo.com/noticias/economia/consumidores-encontram-alimentos-com-insetos-lesmas-pulgoes-vidro-19863684.html#ixzz4Jn7tHsDW

Pelo de rato, mosca e barata: por que a Anvisa 'tolera' bichos nas comidas?

Recentemente, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu a venda de cinco marcas de extrato e molho de tomate com pelo de roedor acima da média permitida pelo órgão.

Muitos internautas então perguntaram: “Quer dizer que um pouco de pelo de rato é tolerado?”.

A resposta é sim.
A legislação brasileira tolera a presença não só de pelo de ratos, mas também de pedaços de moscas, baratas, aranhas, formigas, areia, pelo humano, teias e até excrementos animais –desde que estejam dentro do limite estabelecido por lei.
Quem determina este limite é o RDC-14, um conjunto de leis criado em 2014 que determina quanta “sujeira” é aceita num alimento sem que isso cause problemas de saúde para o consumidor.
Ali diz quantos fragmentos –ou seja, partes visíveis ou não a olho nu– de matéria estranha (insetos, excrementos, animais e pelos) pode haver no alimento. Antes, não havia regulamentação para os limites de tolerância.
Os fragmentos podem ser macros ou microscópicos. Ou seja, podemos encontrar um pelo de rato inteiro ou em fragmentos tão pequenos que não seja possível visualizá-los a olho nu
Ingrid Schmidt-Hebbel, coordenadora do Tecnologia em Gastronomia do Centro Universitário Senac-Santo Amaro e especialista em legislação.
Para se ter uma ideia, 100 gramas de molho de tomate podem ter até dez fragmentos de insetos (como formigas e moscas) e/ou um fragmento de pelo de roedor.
Pelos de rato também são toleráveis em frutas desidratadas (1 em cada 225 g de uva passa), chás (2 em cada 25 g), especiarias (1 em cada 50 g de pimenta do reino) e achocolatados (1 em cada 100 gramas).

Veja alguns exemplos:

  • Molho e extrato de tomate, catchup e outros derivados: um fragmento de pelo de roedor a cada 100 g, dez fragmentos de insetos (como moscas e aranhas) a cada 100 g
  • Doces em pasta e geleia de frutas: 25 fragmentos de insetos a cada 100 g
  • Farinha de trigo: 75 fragmentos de insetos a cada 50 g
  • Biscoitos, produtos de panificação e confeitaria: 225 fragmentos de insetos a cada 225 g
  • Café torrado e moído: 60 fragmentos de insetos a cada 25 g
  • Chá de menta ou hortelã: 300 fragmentos de insetos em 25 g, cinco insetos inteiros mortos em 25 g, dois fragmentos de pelos de roedor em 25 g
  • Orégano: 20 fragmentos de insetos em 10 g

Mas isso é normal?

Para a especialista em legislação, a produção de alimentos industrializados totalmente isenta de fragmentos de insetos e outros animais é inviável:
Isso se deve ao fato dos insetos e outros animais habitarem as lavouras e serem ‘carregados’ no momento da colheita
Além disso, os animais podem entrar em contato com os alimentos no transporte e no armazenamento, antes de sua transformação na indústria. “Esta legislação tolera as matérias estranhas inevitáveis, que ocorrem mesmo com adição de boas práticas e em alguns alimentos especificamente”, explica.

Para a consultora de alimentos Mayara Vale, os limites deveriam ser mais rigorosos. “Em alguns casos, as empresas podem trabalhar com esse limite para afrouxar os processos de segurança”.
Não é só no Brasil que é assim. Nos Estados Unidos, por exemplo, o FDA (Food and Drug Administration), órgão responsável pelo controle dos alimentos no país, aceita fragmentos de animais em alimentos industrializados em níveis bem próximos aos nossos.

E faz mal?

A existência de pelo de rato e outros insetos nos alimentos, desde que dentro dos limites estabelecidos pela Anvisa, não faz mal para a saúde. Segundo Schmidt-Hebbel, saber da existência do pelo de rato no molho de tomate, por exemplo, causa repulsa, mas não dano.
“Os alimentos industrializados são submetidos a processos que elevam sua temperatura, o que ajuda a matar a maioria dos micro-organismos”, explica.

O que acontece com as empresas reprovadas?

Quando o lote de um alimento é reprovado pela Vigilância Sanitária, a empresa é notificada e deve, obrigatoriamente, recolher os produtos.
O descumprimento da regra caracteriza infração à legislação sanitária, e a empresa pode ser punida com interdição, cancelamento de autorização e multa de R$ 2 mil a R$ 1,5 milhão.
Já o consumidor que adquiriu um produto reprovado tem direito a fazer a troca ou ter o seu dinheiro de volta. Para isso, é preciso entrar em contato com o serviço de atendimento ao cliente do fabricante.
Não existe uma periodicidade padrão para que a fiscalização nos alimentos seja feita. As vigilâncias sanitárias dos Estados e municípios costumam realizar os testes. Quando há irregularidade, a Anvisa é notifica e proíbe o consumo.
 
Fonte: http://noticias.bol.uol.com.br/ultimas-noticias/ciencia/2016/08/06/pelo-de-rato-mosca-e-barata-que-bichos-a-anvisa-tolera-em-alimentos.htm

Seguridade Social aprova criação de sistema integrado de controle de pragas em ambiente urbano

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria um sistema integrado de controle de vetores e de pragas em ambientes urbanos. Pelo texto, o controle de pragas só poderá ser realizado por empresa autorizada pelo Ministério da Saúde e licenciada pela autoridade sanitária ambiental competente do estado ou do município.
Mattos exigiu licenciamentos sanitário e ambiental das empresas interessadas em atuar no controle de pragas e vetores
Foi aprovado um substitutivo do relator, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), ao Projeto de Lei (PL) 6098/13, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). A proposta determina que o sistema incorpore ações preventivas e corretivas destinas a impedir a atração, o abrigo, o acesso e a proliferação de transmissores ou agentes causadores de doenças.
Pompeu de Mattos alterou a proposta para exigir cumulativamente os licenciamentos sanitário e ambiental das empresas especializadas interessadas em atuar no controle de pragas e vetores.  Ele também retirou do texto original a parte que exigia o controle mensal de pragas em condomínios verticais e horizontais e as associações de moradores com população superior a 30 habitantes ou com mais de 10 imóveis. A exigência continua válida, porém, para estabelecimentos comerciais e empresariais, públicos e privados, e para os veículos de transporte de passageiros.
Responsável técnico
Para a realização das atividades, a empresa deve contar com responsável técnico que deverá ser biólogo, bioquímico, engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, engenheiro químico, farmacêutico, médico veterinário ou químico. Os profissionais deverão ser habilitados pela instituição definida pelo órgão fiscalizador e só poderão atuar em apenas uma empresa especializada.
Conforme o texto, os interessados em atuar no campo do controle de pragas terão cinco anos, a partir da vigência da lei, para adequarem sua formação às exigências da profissão.  Para trabalhar como aplicador de produtos desinfestantes de venda restrita, o candidato deve ter concluído, pelo menos, o primeiro ciclo do ensino fundamental.
Instalações
O substitutivo também proíbe a instalação de empresas especializadas que utilizem produtos desinfestantes domissanitários em edificações de uso coletivo.  Além disso, as instalações da empresa devem ter vestiário para os aplicadores e áreas específicas adequadas para o armazenamento, preparo de misturas e diluições dos desinfestantes.
Todos os produtos desinfestantes deverão ser registrados no Ministério da Saúde, e os distribuidores devem manter cadastro atualizado dos clientes. Quanto às embalagens, produtores e comercializadores são considerados corresponsáveis pela destinação final destes vasilhames e devem devolvê-las aos estabelecimentos comerciais para um descarte adequado.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Cenário MT

Saiba mais sobre as determinações da Anvisa para desinsetização em estabelecimentos comerciais que manuseiam alimentos

Prevenir as pragas em restaurantes, bares e cozinhas industriais é um grande desafio para empresários. Os estoques também são ambientes bastante propícios ao aparecimento de insetos e roedores, uma vez que existe bastante oferta de alimento.
Além dos riscos que estes insetos, roedores e aracnídeos oferecem à saúde, eles podem causar grandes prejuízos financeiros. Por isso, no Brasil, a lei determina que estabelecimentos que ofereçam serviços ou produtos alimentícios realizem o controle de pragas urbanas com frequência.
Segundo a cartilha “Boas Práticas para Serviços de Alimentação”, publicada pela Agência Nacional de vigilância Sanitária (Anvisa) para evitar que insetos e outros animais entrem em ambientes em que sejam manuseados alimentos, as janelas devem possuir telas e todo o material que não esteja sendo utilizado deve ser acondicionado em locais apropriados, evitando o acúmulo de objetos.
A agência recomenda ainda que sempre haja rede de esgoto ou fossa séptica. As caixas de gordura e de esgoto devem estar localizadas fora da área de preparo e armazenamento de alimentos. “Os insetos e outros animais apresentam micróbios espalhados em todo o corpo. A área de alimentos é atrativa para esses animais que, ao entrar em contato como os alimentos desprotegidos, podem transmitir os micróbios”, explica o documento da Anvisa.
A bióloga e responsável técnica da Insetan, Viviane Avelar, recomenda que empresas do ramo alimentício mantenham uma espécie de “rotina sanitária”.  De forma geral, ela explica, “para garantir que o ambiente esteja constantemente com níveis de infestação o mais próximo possível a zero, a recomendação é que estabelecimentos do setor alimentício realizem a desinsetização e a desratização com frequência mensal”, sugere a bióloga.
Dentre os cuidados que se deve seguir durante o procedimento de dedetização, o guia destaca que:

  1. Durante os procedimentos, os produtos desinfetantes não devem atingir alimentos, equipamentos e utensílios. Estes devem ser armazenados em recipientes com tampa ou sacos plásticos.
  2. Após a aplicação dos produtos, alimentos, equipamentos e utensílios devem ser higienizados para evitar que algum cliente ingira o desinfetante.
  3. A escolha das empresas prestadoras de serviços devem ter registro e utilizar produtos regularizados pelo Ministério da Saúde.

(RESOLUÇÃO RDC Nº 216 / 2004)
(RESOLUÇÃO RDC Nº 275 / 2002)
 
Foto: Pexels

Denilson Lehn defende a regulamentação do setor de controle de pragas

Ele esteve na Câmara pra acompanhar o PL que regulamenta o setor e dá garantias de saúde e segurança às pessoas que contratam o serviço e aos seus prestadores
Denilson Lehn é de Cascavel, no Paraná, e esteve na Câmara para defender a regulamentação do setor de controle de pragas. Denilson defende a aprovação do PL 6098/13, que tem como objetivo padronizar os serviços e dar garantias de saúde e segurança aos contratantes e contratados.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Jogar comida aos pombos em BH pode dar multa de R$ 200

Projeto do vereador Coronel Piccinini (PSB) avança na Câmara Municipal 
Um Projeto de Lei que tramita na Câmara Municipal quer proibir moradores de alimentar pombos em Belo Horizonte. A proposta, do vereador Coronel Piccinini (PSB), foi aprovada pela Comissão de Saúde e Saneamento nesta semana e segue para análise na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana antes de seguir para o plenário.
Se o PL 1717/15 for aprovado, quem for flagrado mais de uma vez jogando alimento para os pombos poderá ser punido com multa de R$ 200 e ficará sujeito à “apreensão do alimento e recipiente utilizado”. A fiscalização ocorreria em praças, parques, calçadas e logradouros.
Na justificativa do projeto, o Coronel Picciani aponta que a superpopulação de pombos provoca doenças e que a espécie não tem predador natural nas cidades. Para o vereador, os pombos “parecem inofensivos, mas suas fezes têm bactérias e fungos que transmitem doenças como a histoplasmose, que pode ocasionar distúrbios pulmonares; a criptococose, que pode resultar em meningite; a salmonelose, que pode provocar distúrbios gastrointestinais; além de dermatites, alergias e muitas outras doenças”.
Na Comissão de Constituição e Justiça, o relator Juninho Los Hermanos (PSDB) perdeu o prazo para dar o parecer sobre a matéria.
Fonte: R7 Notícias.

AUMENTO DA POPULAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS PODE REPRESENTAR PROBLEMAS NO FUTURO, DIZ ESPECIALISTA

Já reparou que é cada vez mais comum vermos pessoas caminhando pelas ruas das cidades com seus animais de estimação, e mais raro de se ver crianças a brincar nos parques com seus pais? Sim, é verdade. O número de animais domésticos, no Brasil, sobe a cada dia ao passo que as taxas de natalidade caem ano a ano.
De acordo com dados divulgados dias atrás pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o país conta hoje com mais de 74,3 milhões de animais de estimação. A pesquisa apontou apenas os principais deles: gatos (22,1 mi) e cães (52,2 mi), o que indicou uma média de 1,8 cachorro por domicílio, considerando-se o conjunto de domicílios com este animal.
Apesar de terem sido divulgados há apenas um mês, os dados foram coletados em 2013, o que significa que o número pode ter aumentado.
Em paralelo, o número de crianças entre 1 e 14 anos no Brasil é de 44,9 milhões, segundo levantamento feito pelo Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e divulgado pelo IBGE.
Em 2013, 44,3% dos domicílios do país possuíam pelo menos um cachorro, o equivalente a 28,9 milhões de unidades domiciliares. A região Sul apresentou a maior proporção (58,6%) e a Nordeste, a menor (36,4%). Na área rural, a proporção de domicílios com algum cachorro (65,0%) era superior à da urbana (41,0%).
 


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As regiões Norte (22,7%) e Nordeste (23,6%) apresentaram os maiores resultados, e as regiões Sudeste (13,5%) e Centro-Oeste (14,3%), os menores. A área urbana (14,2%) apresentou proporção inferior à rural (39,4%).

De carona com esse crescimento, vêm os problemas de saúde pública decorrentes do aumento dos riscos de zoonoses transmitidas por ectoparasitas carregados por esses animais, como pulgas e carrapatos. Segundo o médico veterinário Paulo Lourenço da Silva, especialista em medicina veterinária preventiva, estima-se que 61% de todos os patógenos e 75% dos patógenos humanos estão relacionados às práticas das criação animal, afirma em reportagem para a revista vetores e pragas.